Diário da República n.º 81/1993, Série I-A de 1993-04-06

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Inácio José de Araújo Rebelo de Andrade do cargo de embaixador de Portugal em Lima

Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos fitofarmacêuticos

Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Conclusão do inquérito parlamentar quanto à alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120000 contos

O direito de preferência concedido ao arrendatário rural pelo artigo 29.º da Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro, abrange a renda de quota do prédio