Diário da República n.º 81/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-04-04

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Decreto-Lei n.º 28-A/96

Regulamenta a Lei n.º 7/96, de 29 de Fevereiro, sobre o órgão de soberania Presidente da República

Emitente:

Decreto-Lei n.º 28-B/96

Estabelece o regime de acesso ao ensino superior

Emitente:

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