Diário da República n.º 81/2000, Série I-B de 2000-04-05

Aprova os aditamentos ao contrato de investimento celebrado entre o Estado Português e as empresas Friedrich Grohe, AG., e Friedrich Grohe Portugal, Componentes Sanitários, Lda., bem como os aditamentos aos anexos constitutivos do referido contrato, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/96, de 31 de Outubro

Estabelece o regime de atribuição da capacidade profissional dos responsáveis pelas sociedades de mediação imobiliária, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março

Reformula o sistema relativo à recolha, transporte e abate sanitário. Revoga a Portaria n.º 147-A/97, de 28 de Fevereiro