Diário da República n.º 81/2019, Série I de 2019-04-26

Recomenda ao Governo a identificação automática dos potenciais beneficiários dos serviços mínimos bancários pelas instituições financeiras

Consagra a última terça-feira do mês de maio como Dia Nacional do Feirante e recomenda ao Governo o reconhecimento e valorização do trabalho dos feirantes

Substituição de membro efetivo no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.

Substituição do representante dos Juízes de Paz no Conselho dos Julgados de Paz

Reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social

Aprova o logótipo do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI)