Diário da República n.º 81/2024, Série I de 2024-04-24

Aprova o Código de Conduta do XXIV Governo Constitucional.

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXIV Governo Constitucional.

Atribuição de insígnias honoríficas açorianas.

Retifica o Mapa Oficial n.º 2-A/2024, de 23 de março, com o resultado da eleição dos deputados para a Assembleia da República de 10 de março de 2024.