Diário da República n.º 81/2025, Série I de 2025-04-28

Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado.

Fixa a dotação de consultores da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI).