Lei n.º 171, fixando o abôno a que tem direito os oficiais do exército que se desloquem da sede da sua residência oficial para tomar parte na Escola Central de Oficiais e nos cursos técnicos, táticos ou de tiro
Decreto n.º 512, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14324, em que era recorrente a Sociedade Loureiro & C.ª, concessionária de vários locais para armação de pesca nas costas de Cezimbra
Decreto n.º 513, transferindo uma quantia dentro do orçamento do Ministrrio dos Negócios Estrangeiros em vigor, para refôrço da verba destinada a abonos de instalação e de viagem a funcionários consulares
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Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
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