Diário do Govêrno n.º 82/1929, Série I de 1929-04-12

Promulga a organização das direcções das armas e serviços e dos quartéis generais das regiões e governos militares

Rectificação ao decreto n.º 16634, que aprova o regulamento do conselho administrativo da Escola Militar

Manda passar da Direcção Geral da Marinha para a Superintendência dos Serviços da Armada o Arquivo Geral da Marinha

Regula o funcionamento do Comando dos Serviços Auxiliares da Marinha

Estabelece a maneira de contar, para efeitos de reforma, aos militares da armada o tempo prestado como aprendiz no Arsenal da Marinha

Deminui na lotação do vapor Lidador um sargento ajudante de manobra

Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério para refôrço da verba destinada a despesas gerais da secção de reformados

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16704, que determina que a hora legal seja adiantada de sessenta minutos, a partir de 21 de Abril de 1929

Oficializa a escola primária elementar que funciona no Asilo Montemorense de Infância Desvalida, com sede na vila de Montemor-o-Novo

Converte em oficial a escola de ensino primário particular instalada no Orfanato e Oficinas de S. José, da cidade de Viana do Castelo

Rectificação ao decreto n.º 16631, que eleva o imposto sôbre o trigo exótico cuja importação foi autorizada pelo decreto n.º 15914