Diário do Govêrno n.º 82/1930, Série I de 1930-04-09

Autoriza a Câmara Municipal de Mafra a vender, com dispensa das formalidades da hasta pública, o mobiliário e material didáctico que em 1927 adquiriu para uma escola de ensino primário complementar

Autoriza a Junta de Freguesia de Lousa, concelho de Castelo Branco, a vender em hasta pública e independentemente dos preceitos das leis de desamortização um prédio urbano que possui na povoação do mesmo nome

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Sé Velha, da cidade e concelho de Coimbra

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Olmos, concelho de Macedo de Cavaleiros

Cria um consulado de 4.ª classe em Montevideu

Cria um consulado de 4.ª classe em Oslo

Cria um consulado de 4.ª classe em Tóquio

Rectificações ao decreto n.º 18164, que outorga à Companhia Nacional de Viação e Electricidade a concessão do aproveitamento hidro-eléctrico da energia potencial do rio Zêzere, no trôço compreendido entre a ponte da Bouçã e o sítio do Castelo do Bode

Rectificação ao decreto n.º 18131, que determina várias transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 - Autoriza no corrente ano económico o pagamento dos vencimentos a quatro assistentes contratados do Instituto Superior do Comércio de Lisboa