Torna extensivo aos transportes por estrada em quaisquer espécies de veículos o que se encontra estabelecido quanto aos transportes de peles verdes em caminhos de ferro
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DRE
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
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Ministério do Comércio e Comunicações - Conselho Superior de Viação
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência