Diário do Governo n.º 82/1953, Série I de 1953-04-23

Aumenta de um copista o quadro do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial da Anadia, Angra do Heroísmo, Castelo Branco e Estarreja

Estabelece a forma como deverá ser feito o rateio do açúcar ultramarino fixado para consumo no continente no ano cultural de 1953-1954

Dá nova redacção aos artigos 6.º e 7.º do Decreto n.º 38987, que estabelece o regime a que ficam sujeitos os terrenos em que estão construídos os aquedutos das Águas Livres, do Alviela e do Tejo e seus afluentes

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de preparador electrorradiologista dos serviços de saúde da província ultramarina de Macau

Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a ocorrer ao pagamento de diversos encargos