Diário do Governo n.º 82/1955, Série I de 1955-04-13

Rectificação ao Decreto n.º 40106, que revoga várias disposições dos artigos 10.º e 35.º do Regulamento Telefónico Nacional, aprovado pelo Decreto n.º 32253

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a ser adicionado à verba inscrita no n.º 2) do artigo 21.º, capítulo 3.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir um novo número do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios - Autoriza a 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a pôr à ordem do Ministro do Ultramar, independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades, as importâncias que lhe forem requisitadas em conta do crédito aberto por este diploma

Fixa o quadro do pessoal do Instituto de Altos Estudos Militares - Considera de conveniência urgente de serviço público as nomeações ou colocações no decorrer do ano lectivo de professores e instrutores efectivos ou eventuais para o mesmo estabelecimento