Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique para pagamento dos vencimentos relativos ao 1.º semestre do ano corrente do pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil que presta serviço eventual naquela província
Aprova como definitivas, com os n.os NP-175 e NP-176, as normas provisórias P-175 «Ovos de galinha. Classificação comercial» e P-176 «Ovos de galinha. Embalagens em grades de madeira e acondicionamento»