Diário do Governo n.º 82/1961, Série I de 1961-04-08

Promulga o Regulamento das Expropriações - Revoga os Decretos n.os 37758 e 39043

Determina que, a partir de 1 de Maio próximo, a freguesia da Póvoa de Santa Iria, pertencente ao concelho de Vila Franca de Xira, seja desintegrada da 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa e anexada à área da Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira

Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação referentes a mercadorias sujeitas a tributação ad valorem