Diário do Governo n.º 82/1963, Série I de 1963-04-06

Cria, a título temporário, o 2.º Tribunal Militar Territorial de Angola, com sede em Luanda

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Iei n.º 40343, que cria o Estado-Maior da Armada

Determina que o Governo-Geral de Moçambique abra um crédito para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

Fixa as receitas previstas em várias rubricas do capítulo 9.º do orçamento da receita extraordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de Moçambique