Diário do Governo n.º 82/1975, Série I de 1975-04-08

De ter sido rectificado o despacho que fixa os adicionais e alterações de preços na facturação de energia eléctrica no continente, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 52, de 3 de Março de 1975

Manda passar ao estado de desarmamento o navio-patrulha Boavista e fixa a lotação para o mesmo navio

Clarifica as situações resultantes da aplicação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro

Extingue o Posto do Registo Civil da Luz, do concelho de Mourão

Cria o imposto de desenvolvimento florestal

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970

Torna público terem os Governos de vários países depositado os instrumentos de ratificação e adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério