Diário do Governo n.º 82/1975, 2º Suplemento, Série I de 1975-04-08

Altera os artigos 82.º e 139.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro

Torna público terem os Governos da Bélgica e do Luxemburgo depositado os instrumentos de ratificação e adesão ao Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas