Diário da República n.º 82/1979, Série I de 1979-04-07

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 295/78, de 26 de Setembro

De ter sido rectificada a Resolução n.º 239/78, publicada no Diário de República, 1.ª série, n.º 296, de 27 de Dezembro de 1978

Adita um número ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril (bases gerais das empresas públicas)

Sujeita a registo comercial as empresas públicas que tenham por objecto o exercício de uma actividade económica de carácter comercial ou industrial

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de ratificação do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Aprova como normas definitivas os estudos E-2048, E-2071 e E-2089, com os n.os NP-1603, NP-1604 e NP-1605

Dá nova redacção aos artigos 23.º e 24.º do Estatuto da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA), anexo ao Decreto-Lei n.º 33/78, de 14 de Fevereiro