Diário da República n.º 82/1982, Série I de 1982-04-08

De ter sido rectificada a declaração de rectificação publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 1982

De ter sido rectificada a Resolução n.º 44/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 16 de Março de 1982

Dá nova redacção aos mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 140-A/78, de 19 de Junho (taxas de imposto de consumo sobre o tabaco)

Fixa determinadas normas quanto à liquidação de receitas a favor do Instituto Nacional de Seguros

Fixa a nova tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, Faro e Porto

Transfere para a ADSE a competência do quadro geral de adidos em matéria de assistência na doença aos seus agentes que tenham sido ou venham a ser desligados do serviço para efeitos de aposentação

Dispensa, a título excepcional, da condição especial referente à habilitação literária os segundos-sargentos da Guarda Nacional Republicana habilitados com o curso de formação de sargentos pelo Decreto-Lei n.º 116/78, de 30 de Maio

Regula a utilização de meios informáticos na contagem do tempo de serviço prestado por educadores de infância, professores do ensino primário, das escolas normais de educadores de infância, das escolas do magistério primário e da Telescola

Atribui ao Laboratório Nacional de Investigação Científica Tropical a designação de Instituto de Investigação Científica Tropical e, simultaneamente, introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 532/79, de 31 de Dezembro

Efectua a contagem do tempo de serviço a docentes que frequentaram o 1.º ano do estágio pedagógico anteriormente à publicação dos Decretos-Leis n.os 48868, de 17 de Fevereiro de 1969, e 49119, de 14 de Julho de 1969

Cria, na dependência da Direcção dos Serviços Médico-Pedagógicos, do Instituto de Acção Social Escolar, os Centros de Medicina Pedagógica de Lisboa, Coimbra e Porto

Altera os estatutos da Fundação Eugénio de Almeida

Dá nova redacção ao n.º 13.º da Portaria n.º 256/81, de 10 de Março (escala de serviço permanente das farmácias)

Dá nova redacção ao n.º 2) da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 29/81, de 24 de Junho (carreira de técnicos superiores de saúde)

Substitui um sistema de excepção no que respeita ao cumprimento das formalidades estruturadoras do processo de contratação das empreitadas de obras públicas

Altera alguns artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis

Introduz alterações à estrutura orgânica do Governo