Diário da República n.º 82/1983, Série I de 1983-04-09

Sujeita ao regime de preços máximos o café bebida e o carioca de café

Aprova a tabela II para os serviços remunerados, e não incluídos na tabela I (tabela de emolumentos especiais da Guarda Fiscal), para vigorar em serviços de vigilância e ou acompanhamento de mercadorias ou de artigos livres da acção aduaneira efectuados pela Guarda Fiscal

Torna extensivo à GNR, GF e PSP as tabelas de comparticipação em vigor para os 3 ramos das Forças Armadas

Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio não Alimentar 1 lugar de assessor, letra C

Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio não Alimentar 1 lugar de assessor, letra C

Cria no quadro da ex-Direcção-Geral de Coordenação Comercial 1 lugar de assessor, letra C

Integra orgânica e funcionalmente no Centro Regional de Segurança Social de Coimbra o Centro de Apoio à Terceira Idade de S. Martinho do Bispo

Fixa os preços máximos do café bebida e do carioca de café em 12$50 e 15$00, respectivamente ao balcão e à mesa