Diário da República n.º 82/1985, Série I de 1985-04-09

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos

Estabelece orientações relativas à introdução de centrais digitais na rede de telecomunicações dos CTT e TLP e autoriza esta empresa, com o apoio da Secretaria de Estado das Comunicações, a desenvolver as acções necessárias que lhe permitam formalmente propor ao Governo num curto prazo o sistema ou sistemas que melhores benefícios tragam para o País, designadamente para a actividade económica

Alarga a área de recrutamento para o lugar de subdirector-geral do Departamento de Recursos Humanos

Institui o regime de salvaguarda para a exportação

Reorganiza os serviços administrativos dos estabelecimentos de ensino preparatório, secundário e do magistério primário, de acordo com o Decreto-Lei n.º 189/84, de 8 de Junho