Diário da República n.º 82/1987, Série I de 1987-04-08

Aumenta ao quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico superior principal, para colocação na Direcção Regional de Finanças do Funchal (Madeira)

Altera os quadros de pessoal de vários serviços do Ministério da Administração Interna

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços para o Ambiente do Gabinete de Estudos e Planeamento de Administração do Território

Torna obrigatório o seguro do desportista amador para os agentes desportistas que se inscrevam nas federações ou associações desportivas. Revoga o Decreto-Lei n.º 205/83, de 21 de Maio

Aprova o Regulamento de Instalações Telefónicas de Assinante (RITA)

Estabelece normas relativas à execução do orçamento da Segurança Social (OSS) para 1987

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do decreto aprovado pelo Conselho de Ministros em 23 de Dezembro de 1986, para ser promulgado como decreto-lei, e registado sob o n.º 804/86, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 83.º da Constituição da República Portuguesa