Aumenta ao quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico superior principal, para colocação na Direcção Regional de Finanças do Funchal (Madeira)
Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços para o Ambiente do Gabinete de Estudos e Planeamento de Administração do Território
Torna obrigatório o seguro do desportista amador para os agentes desportistas que se inscrevam nas federações ou associações desportivas. Revoga o Decreto-Lei n.º 205/83, de 21 de Maio
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do decreto aprovado pelo Conselho de Ministros em 23 de Dezembro de 1986, para ser promulgado como decreto-lei, e registado sob o n.º 804/86, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 83.º da Constituição da República Portuguesa
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