Atribui competência à Direcção-Geral de Viação para o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas previstas no Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (introduz alterações à disciplina legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)
Torna público ter sido assinado em Bruxelas, a 11 de Dezembro de 1987, o Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo ao Reembolso de Montantes de Prestações em Espécie Concedidas por Doença ou Maternidade ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971
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