Diário da República n.º 82/1988, Série I de 1988-04-08

Estabelece os formulários dos diplomas emanados do Governo

Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos internos até ao montante de 200 milhões de contos

Atribui competência à Direcção-Geral de Viação para o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas previstas no Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (introduz alterações à disciplina legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)

Estabelece as regras relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de porco

Torna público ter sido assinado em Bruxelas, a 11 de Dezembro de 1987, o Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo ao Reembolso de Montantes de Prestações em Espécie Concedidas por Doença ou Maternidade ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971