Aprovação do Acordo, por troca de notas, de 27 de Março de 1984, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América, sobre a instalação em território nacional de uma estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior
Fixa os preços de base e de compra para a campanha de 1989-1990 e estabelece as regras relativas à intervenção no mercado do sector das frutas e produtos hortícolas frescos
Torna público ter o Governo da República Popular Socialista da Albânia depositado, a 20 de Dezembro de 1989, em Paris, o instrumento de adesão ao Protocolo Referente à Proibição do Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, bem como de Métodos Bacteriológicos de Guerra
Estabelece regras relativas ao controlo da qualidade por entidades inscritas no REPAT - Registo Nacional de Procedimentos de Controlo da Qualidade dos Géneros Alimentícios Transformados
Transfere bens do domínio público do Estado para o domínio público regional da Região Autónoma dos Açores
Emitente:
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