Diário da República n.º 82/1990, Série I de 1990-04-07

Regime dos empréstimos a emitir pelo Estado

Aprovação do Acordo, por troca de notas, de 27 de Março de 1984, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América, sobre a instalação em território nacional de uma estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior

Altera o quadro de pessoal da Secção Regional do Tribunal de Contas da Madeira

Altera o quadro de pessoal da Secção Regional do Tribunal de Contas dos Açores

Fixa os preços de base e de compra para a campanha de 1989-1990 e estabelece as regras relativas à intervenção no mercado do sector das frutas e produtos hortícolas frescos

Alarga o quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional

Submete uma área do Município de Aguiar da Beira às medidas preventivas previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro

Aprova o Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República Popular do Congo.

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Relações Culturais.

Torna público ter o Governo da República Popular Socialista da Albânia depositado, a 20 de Dezembro de 1989, em Paris, o instrumento de adesão ao Protocolo Referente à Proibição do Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, bem como de Métodos Bacteriológicos de Guerra

Estabelece regras relativas ao controlo da qualidade por entidades inscritas no REPAT - Registo Nacional de Procedimentos de Controlo da Qualidade dos Géneros Alimentícios Transformados

Transfere bens do domínio público do Estado para o domínio público regional da Região Autónoma dos Açores