Diário da República n.º 82/1991, Série I-B de 1991-04-09

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1990 no montante de 99000 contos

Cria no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (dotação da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional) um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Adita ao quadro anexo à Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto, a carreira de operário qualificado e extingue quatro lugares na carreira de escriturário-dactilógrafo

Alarga até ao dia 30 de Abril de 1991 o prazo limite referido no n.º 2.º, n.º 5, da Portaria n.º 214/91, de 15 de Março, que fixa para Portugal, com início, em 1 de Abril de 1991, uma quantidade global garantida de produção leiteira anual

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Monte da Carniceira», «Herdade da Amieira e Anexas» e «Sebe Nova», situadas na freguesia de Alvalade, concelho de Santiago do Cacém

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades de Cabanas», «da Serra» e «do Freixo», situadas nas freguesias de Nossa Senhora da Boa Fé e Nossa Senhora da Tourega, concelho de Évora

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Galeana e Orvalha», situadas nas freguesias de Granja e Mourão, concelho de Mourão

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados nas freguesias de Bordonhos e Carvalhais, concelho de São Pedro do Sul

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados na freguesia e concelho de Castro Verde

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade João de Boim» e outras, situadas na freguesia de Ciladas, concelho de Vila Viçosa

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Ínsua», «Quintinha» e «Torrejões Quinta de Baixo», situadas na freguesia de Pias, concelho de Serpa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 180973 contos para o ano de 1990

Dá nova redacção ao n.º 22.º da Portaria n.º 1212/90, de 18 de Dezembro (autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia de Manutenção e Controlo de Sistemas e regula o respectivo curso e condições de acesso)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 685333 contos para o ano de 1990

De ter sido autorizada a transferência de verba no orçamento do Ministério para o ano de 1990 no montante de 10 contos