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Diário da República n.º 82/1992, Série I-A de 1992-04-07
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Diário da República n.º 82/1992, Série I-A de 1992-04-07
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Decreto-Lei n.º 48/92
Extingue a Direcção-Geral da Comunicação Social
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 49/92
Altera o
Decreto-Lei n.º 789/76
, de 4 de Novembro, o qual aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Acórdão n.º 92/92
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira subordinado ao título «Alterações ao Estatuto do Deputado»
Emitente:
Tribunal Constitucional
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