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Diário da República n.º 82/1993, Série II de 1993-04-07
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Diário da República n.º 82/1993, Série II de 1993-04-07
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Ministério das Finanças
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
Rectificação
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Serviço Nacional de Protecção Civil
Despacho n.º 45/93
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Despacho n.º 46/93
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Despacho n.º 8/93
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia - Secretário de Estado da Indústria
Despacho n.º 10/SSEAMNE/93
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros
Protocolo
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Serviço Nacional de Protecção Civil
Despacho n.º 7/93
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 17/SECT/93
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia
Despacho n.º 607/93
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Rectificação
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social
Despacho
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Direcção-Geral da Acção Social
Despacho
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Direcção-Geral da Acção Social
Rectificação
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 219/93F-DR
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Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
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Ministério da Indústria e Energia - Secretário de Estado da Indústria
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