Diário da República n.º 82/2019, Série I de 2019-04-29

É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe, Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques, como Embaixador de Portugal não residente no Bangladesh

Autoriza as entidades adquirentes integradas no âmbito do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa decorrente da contratação do fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre

Aprova as regras de atribuição da receita do imposto sobre as bebidas não alcoólicas cobradas ou geradas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previsto no n.º 3 do artigo 282.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro

Recomenda ao Governo Regional a criação de um circuito turístico denominado «Rota do Açúcar», através dos eventos anuais da Secretaria Regional do Turismo e Cultura