Decreto n.º 514, transferindo dos juízes de paz para o juiz de direito da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas municipais do concelho de Arraiolos
Decreto n.º 515, transferindo dos juízes de paz para o juiz de direito da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas municipais do concelho da Calheta
Decreto n.º 516, transferindo dos juízes de paz para o juiz de direito da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas municipais do concelho de Condeixa
Decreto n.º 517, transferindo dos juízes de paz para o juiz de direito da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas municipais do concelho de Reguengos de Monsarás
Decreto n.º 519, cedendo ao Ministério do Fomento, a título de arrendamento, várias parcelas de terreno duma quinta próximo da cidade de Viseu, para estabelecimento dum pôsto zootécnico