Diário do Govêrno n.º 83/1916, Série I de 1916-05-02

Decreto n.º 2360, englobando numa só verba todas as disponibilidades, existentes nos Ministérios da Guerra, Marinha e Colónias, inscritas sob a designação «Despesa extraordinária resultante da guerra europea e colonial»

Portaria n.º 662, estabelecendo as normas a seguir na substituìção dos vogais das Comissões de Pensões Eclesiásticas

Portaria n.º 663, proíbindo até nova resolução, a exportação e reexportação, para o estrangeiro, de cimento e sulfato de cobre

Decreto n.º 2361, organizando o Instituto Profissional dos Pupilos do Exército

Decreto n.º 2362, regulando o serviço de matrículas na Escola de Guerra

Decreto n.º 2363, reconhecendo a Aliança Internacional da Estrêla Vermelha como instituìção de utilidade pública

Lei n.º 521, estabelecendo que o director geral de obras públicas e minas faça parte da comissão a que se refere o artigo 10.º da lei n.º 422

Portaria n.º 664, determinando que as companhias de caminhos de ferro não possam alienar qualquer parcela de terreno sobrante sem que o Estado assim o tenha declarado