Diário do Govêrno n.º 83/1918, Série I de 1918-04-20

Decreto n.º 4112, criando uma freguesia denominada da Penha de França, no 1.º bairro de Lisboa

Decreto n.º 4113, determinando que novamente seja considerada afecta ao culto a capela de Nossa Senhora da Luz de Gondarêm, freguesia de Nevogilde, do bairro ocidental do Pôrto

Decreto n.º 4114, aprovando o regulamento do registo da propriedade literária, o qual, com o relatório que o precede, faz parte do mesmo decreto

Portaria n.º 1318, estabelecendo o horário de trabalho para os operários das casas das tintas e dos gigos na indústria de estamparia e tinturaria

Portaria n.º 1319, esclarecendo a significação do n.º 3.º do artigo 4.º da lei n.º 296, de 22 de Janeiro de 1915, que regulou o tempo de trabalho diário nos estabelecimentos industriais

Portaria n.º 1320, regulando a distribuìção às indústrias de fôlha de Flandres e de estanho existentes no país