Diário do Govêrno n.º 83/1921, Série I de 1921-04-22

Decreto n.º 7451, fixando o dia 29 de Maio de 1921 para a eleição de Senador pelo distrito da Guarda

Decreto n.º 7452, fixando o dia 29 de Maio de 1921 para realização das eleições das Juntas de Freguesia da Fazenda e Lajes, distrito da Horta

Decreto n.º 7453, fixando o dia 29 de Maio de 1921 para realização da eleição da Junta de Freguesia de S. Lourenço de Touvedo, concelho de Ponte da Barca

Decreto n.º 7454, dando por sem efeito o decreto de 22 de Junho de 1912, publicado no Diário do Govêrno n.º 147, do mesmo mês e ano, pelo qual foi cedida à Junta de Freguesia de Rio Tinto, concelho de Gondomar, a antiga residência paroquial e quintal anexo, e mantendo a cedência gratuita ao mesmo corpo administrativo da parte do edifício destinada à sala de sessões e arquivo

Decreto n.º 7455, anulando o decreto n.º 2484, publicado no Diário do Govêrno n.º 130, de 24 de Junho de 1918, que cedeu à Câmara Municipal do concelho de Almada uma casa contígua à igreja do lugar da Trafaria para instalação de uma escola, e encorporando definitivamente o referido prédio nos bens da Fazenda Pública

Decreto n.º 7456, cedendo à Câmara Municipal de Arouca, distrito de Aveiro, para instalação de uma escola e recreio dos alunos, a antiga residência paroquial da freguesia de Cabreiros e duas parcelas de terra de semeadura contíguas à mesma

Decreto n.º 7457, cedendo ao Ministério da Guerra, a título de arrendamento, a cêrca do edifício do antigo seminário da cidade de Braga, a fim de ali se fazer a instrução de recrutas

Aviso de que a República Tcheco-Slovaca aderiu à Convenção Internacional relativa à circulação dos automóveis, assinada em Paris em 11 de Outubro de 1909

Portaria n.º 2710, determinando que os Armazêns Gerais Industriais não efectuem transacções de qualquer natureza com as sociedades comerciais ou industriais por cotas ou em nome colectivo de que faça parte ou em que tenha interêsses algum dos funcionários dos mesmos Armazêns

Portaria n.º 2711, autorizando a Companhia de Seguros Mondego, com sede na Figueira da Foz, a adoptar novas condições nas apólices do risco roubo e derrame

Portaria n.º 2712, autorizando a Companhia de Seguros Algarve, com sede em Faro, a adoptar novas condições nas apólices do ramo transportes

Portaria n.º 2713, autorizando a Companhia Internacional de Seguros Fomento Agrícola, com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos

Nova publicação, rectificada, do regulamento dos Tribunais Arbitrais de Previdência Social, aprovado pelo decreto n.º 7400, de 17 de Março de 1921

Portaria n.º 2714, homologando a fusão da Associação de Socorros Mútuos Liberdade e União e Montepio de Guerra Junqueiro, ambos com sede no Pôrto

Portaria n.º 2715, autorizando a Irmandade das Almas, erecta na freguesia de S. Pedro de Oliveira, concelho de Braga, a levantar dos seus fundos a quantia de 150$00, a fim de auxiliar a construção do cemitério paroquial da mesma freguesia

Portaria n.º 2716, autorizando a Misericórdia de Felgueiras a aceitar um legado

Portaria n.º 2717, autorizando a Santa Casa da Misericórdia do Pôrto a aceitar uma doação

Portaria n.º 2718, autorizando a Misericórdia de Santar, distrito de Viseu, a aceitar um legado