Diário do Govêrno n.º 83/1923, Série I de 1923-04-21

Determina que dos armazéns aduaneiros afiançados possam ser reexportados não só os óleos e essências minerais nos termos do § único do artigo 384.º do decreto n.º 4560, como também as taras necessárias ao seu acondicionamento que nos armazéns entrarem conforme o regime estabelecido pelo citado artigo

Regulamenta determinadas disposições do decreto n.º 5787-4 U, que organizou a Escola Militar

Cria na cidade de Tavira uma corporação local, delegada do Govêrno, com a designação de Junta Autónoma das Obras do Pôrto e Barra de Tavira

Autoriza a Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo da cidade do Pôrto a vender determinados títulos que possui por herança e realizar a sua conversão em títulos do Estado