Diário do Govêrno n.º 83/1927, Série I de 1927-04-25

Eleva à categoria de vila a freguesia da Marmeleira, do concelho de Rio Maior, a qual passa a denominar-se Vila da Marmeleira

Declara nulo e sem efeito o decreto n.º 6020, que cedeu definitivamente à Junta Geral do distrito do Funchal o edifício do extinto seminário daquela cidade e seus anexos - Determina que o referido edifício e seus anexos sejam entregues à corporação diocesana do Funchal

Cede ao Ministério da Guerra o edifício do ex-seminário conciliar de Braga e respectiva cêrca para instalação de serviços militares

Cede vários bens à corporação encarregada do culto público católico da freguesia de Castelões, concelho de Vale de Cambra

Declaração de ter o decreto n.º 12075 sido anotado pelo Conselho Superior de Finanças

Abre um crédito destinado a reforçar algumas verbas do orçamento da Caixa Geral de Depósitos para 1926-1927

Proíbe a exportação de carnes verdes, com excepção das destinadas a mantimentos de navios

Rectificação ao decreto n.º 13059 (alterações ao regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa)

Declara em vigor nas colónias algumas disposições de leis ùltimamente promulgadas para a metrópole pelo Ministério da Justiça e dos Cultos

Regula o período de prestação de serviço na marinha privativa das colónias dos sargentos e demais praças de pré das diferentes brigadas da armada, para êsse fim contratados nos termos do decreto n.º 12694

Rectifica o capítulo 4.º (instrução secundária) da tabela orçamental do Ministério para 1926-1927, com fundamento nos decretos n.os 12425, 12969, 13056, 13126, 13152, 13411 e 13453

Determina que sejam colocados nos liceus os funcionários adidos do Estado, em disponibilidade, que satisfaçam a todas as condições legais para o exercício efectivo do magistério secundário oficial - Considera definitivas as colocações, nos liceus onde se encontram prestando serviço, dos professores efectivos deslocados dos quadros dos liceus a que pertenciam por efeito das disposições dos decretos n.os 9677 e 10120