Diário do Govêrno n.º 83/1928, Série I de 1928-04-12

Determina que o quadro da Câmara Municipal de Olhão seja dotado com mais uma repartição, que será chefiada pelo secretário da extinta administração do concelho e na qual serão tratados todos os serviços que à mesma administração pertenciam

Promulga o Estatuto Judiciário, substituindo o presente diploma as disposições do decreto n.º 13809

Torna público ter o Afganistão aderido à Convenção Postal Universal

Fixa o tempo necessário para a concessão da licença graciosa a que se refere o artigo 2.º (transitório) do decreto n.º 14318

Inclui na classe 6.ª a que se refere a tabela designada no artigo 1.º do diploma legislativo colonial n.º 46 (decreto) os professores efectivos dos liceus coloniais equiparados aos liceus da metrópole