Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 16 do corrente, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 18 do corrente mês
Abre um crédito destinado ao pagamento de indemnização a António Rodrigues, conforme sentença de 9 de Maio de 1936 do 10.º juízo criminal da comarca de Lisboa
Torna obrigatório nas ruas ou zonas da vila de Loulé em que se encontre estabelecida a rêde de distribuïção de águas instalar as canalizações domiciliárias e fazer a sua ligação à rêde para todos os prédios de rendimento colectável superior a 200$00
Providencia para o caso não previsto de às vacaturas de professor efectivo e de professor auxiliar da cadeira de patologia exótica, e clínica, do Instituto de Medicina Tropical concorrerem médicos estranhos aos quadros dos serviços de saúde das colónias mas que são funcionários públicos