Diário do Govêrno n.º 83/1938, Série I de 1938-04-11

Nova publicação, rectificada, do mapa anexo ao decreto-lei n.º 28417, que aprova a organização dos serviços da Câmara Municipal do Pôrto

Rectificação ao decreto-lei n.º 28401, que reorganiza os quadros e efectivos do exército

Rectificação ao decreto-lei n.º 28403, que fixa os vencimentos a abonar aos oficiais e praças do exército

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Poiares

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 16 do corrente, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 18 do corrente mês

Abre um crédito destinado ao pagamento de indemnização a António Rodrigues, conforme sentença de 9 de Maio de 1936 do 10.º juízo criminal da comarca de Lisboa

Torna obrigatório nas ruas ou zonas da vila de Loulé em que se encontre estabelecida a rêde de distribuïção de águas instalar as canalizações domiciliárias e fazer a sua ligação à rêde para todos os prédios de rendimento colectável superior a 200$00

Providencia para o caso não previsto de às vacaturas de professor efectivo e de professor auxiliar da cadeira de patologia exótica, e clínica, do Instituto de Medicina Tropical concorrerem médicos estranhos aos quadros dos serviços de saúde das colónias mas que são funcionários públicos

Indica a forma de provimento da primeira direcção e da mesa da assemblea geral do Grémio dos Exportadores de Produtos Resinosos