Diário do Governo n.º 83/1952, Série I de 1952-04-11

Rectificação ao Decreto-Lei n.º 38675 (avaliação da parte destinada a habitação de prédios urbanos sitos em Lisboa e Porto permanentemente isentos de contribuição predial)

Introduz alterações na actual tabela de valores de exportação, aprovada pela Portaria n.º 13611

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a conceder ajudas de custo aos topógrafos da mesma província que prestaram ou prestem serviço na missão hidráulica do Incomati Sabié

Manda emitir e pôr em circulação em todas as províncias ultramarinas selos postais comemorativos do I Congresso Nacional de Medicina Tropical

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério