Diário do Governo n.º 83/1958, Série I de 1958-04-22

Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na ilha do Príncipe, dependente da subdelegação da mesma Polícia na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

Abre um crédito na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinado a suportar os encargos com a execução de diversos trabalhos incluídos no programa de execução da 1.ª fase, 1958, do Plano de Fomento

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e abre um crédito na de Cabo Verde destinado à construção de moradias para funcionários nas cidades da Praia e do Mindelo (conclusão)

Determina que a campanha lanar de 1958 seja regulada pelas normas que vigoraram no ano de 1957 e que constam da Portaria n.º 12831