Diário do Governo n.º 83/1975, Série I de 1975-04-09

Determina que os presidentes das assembleias ou secções de voto devem permitir que os delegados das listas em outras assembleias ou secções de voto exerçam o seu direito de sufrágio logo que se apresentem e exibam a respectiva credencial

Manda extinguir a esquadrilha de lanchas do Zaire, criada pela Portaria n.º 21582, de 18 de Outubro de 1965

Cria na Marinha, com carácter transitório, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Cabo Verde)

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do 3.º Cartório Notarial de Lisboa

Torna público terem os Governos da Bélgica e do Luxemburgo depositado os instrumentos de ratificação do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas