Diário da República n.º 83/1977, Série I de 1977-04-09

Aprova o Código de Justiça Militar

Aprova o Regulamento de Disciplina Militar

Reestrutura os quadros e carreiras dos funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair no Banco Europeu de Investimentos um empréstimo no montante de 16 milhões de unidades de conta europeias ou moeda estrangeira equivalente, destinado à cobertura de obras de ampliação das instalações do porto

Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde, assinado em 21 de Janeiro de 1977

Aprova o Acordo Especial sobre Telecomunicações entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde, assinado em 21 de Janeiro de 1977

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47107, de 19 de Julho de 1966 (exploração da Ponte 25 de Abril)