Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares, cinco dias após a data da publicação da presente resolução no Diário da República
Determina a cessação da intervenção do Estado na Biolacta - Sociedade Portuguesa para Tratamento de Leite por Processos Microbiológicos, Lda., precedida pela sua transformação em sociedade cooperativa
Delega nos Ministros da República para os Açores e para a Madeira a competência conferida ao Conselho de Ministros pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76
Torna público terem os Governos dos Estados Unidos da América, da Grécia e da Bélgica depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo que prorroga pela terceira vez a Convenção do Comércio do Trigo, 1971
Torna público ter o Governo da Zâmbia depositado o instrumento de adesão à Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)
Torna público que, segundo uma nota do Departamento do Estado dos Estados Unidos da América, a República das Seychelles e a República da Gâmbia aderiram à Convenção da Aviação Civil Internacional
Determina que a comissão liquidatária do Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto poderá propor soluções com vista a resolver vários problemas relacionados com o Serviço de Abastecimento de Peixe ao País (SAPP)
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