Diário da República n.º 83/1978, Série I de 1978-04-10

Altera o artigo 12.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto - Lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado

Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares, cinco dias após a data da publicação da presente resolução no Diário da República

Determina a cessação da intervenção do Estado na Biolacta - Sociedade Portuguesa para Tratamento de Leite por Processos Microbiológicos, Lda., precedida pela sua transformação em sociedade cooperativa

Delega nos Ministros da República para os Açores e para a Madeira a competência conferida ao Conselho de Ministros pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 542/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1977

Determina as condições de funcionamento do Grupo de Estudos Básicos da Economia Industrial (GEBEI)

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Lagos

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Mirandela

Aumenta o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo

Torna público terem os Governos dos Estados Unidos da América, da Grécia e da Bélgica depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo que prorroga pela terceira vez a Convenção do Comércio do Trigo, 1971

Torna público ter o Governo da Zâmbia depositado o instrumento de adesão à Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)

Torna público que, segundo uma nota do Departamento do Estado dos Estados Unidos da América, a República das Seychelles e a República da Gâmbia aderiram à Convenção da Aviação Civil Internacional

Torna público ter o Governo do Chile notificado a decisão de se retirar do Acordo Internacional do Azeite, 1963

Torna público ter a Bélgica depositado o instrumento de ratificação da Convenção da Poluição Marítima por Derrames de Navios e Aeronaves

Determina que a comissão liquidatária do Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto poderá propor soluções com vista a resolver vários problemas relacionados com o Serviço de Abastecimento de Peixe ao País (SAPP)