Diário da República n.º 83/1982, Série I de 1982-04-10

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 362/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (4.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1981

Fixa o preço de venda ao público do tabaco manufacturado para consumo no continente

Fixa o preço de venda ao público do tabaco produzido nas regiões autónomas para consumo no continente

Extingue as gratificações por risco de contágio a funcionários no Instituto de Assistência aos Doentes de Hansen e do Hospital de Rovisco Pais

Fixa os preços de intervenção do arroz a praticar pela Empresa Pública de Abastecimentos de Cereais - EPAC

Revoga algumas alíneas das normas uniformes para a classificação de arroz, anexas à Portaria n.º 21431, de 30 de Julho de 1965

Aplica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 184/73, de 25 de Abril, aos espectáculos de teatro declamado

Revoga o n.º 2 do artigo 65.º do Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966

Estabelece medidas preventivas para a zona industrial de Albergaria-a-Velha