Diário da República n.º 83/1985, Série I de 1985-04-10

De ter sido rectificado o mapa II - Despesas por departamentos do Estado e capítulos, anexo à Lei n.º 2-B/85, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, suplemento, de 28 de Fevereiro de 1985

Altera o quadro de pessoal dos hospitais concelhios de Alcochete, Alcácer do Sal, Alhos Vedros, Grândola, Sesimbra, Sines e Palmela, do distrito de Setúbal, na parte referente ao pessoal operário e auxiliar

Cria, no quadro da Direcção-Geral dos Desportos, 1 lugar de técnico superior principal

Cria o diploma de encarte de sargentos

Atribui aos Governos Regionais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores a competência para a emissão, com âmbito limitado ao respectivo território, de portarias de extensão de convenções colectivas de trabalho e de decisões arbitrais cujo âmbito exceda a área de cada uma daquelas regiões autónomas

Altera o modelo dos cartões de identificação dos funcionários dos centros regionais de segurança social e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 256/80, de 30 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 212/81, de 13 de Julho (Comissão Permanente da Produção, Transformação e Comércio do Tomate)

Aprova as castas de videiras e suas percentagens a figurar nos novos vinhedos de cada região produtora

Estabelece o regime aplicável à denúncia de certos arrendamentos não rurais