Diário da República n.º 83/1987, Série I de 1987-04-09

Introduz alterações ao Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército

Alarga a área de recrutamento para provimento dos lugares de chefe de divisão do quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro

Fixa os preços de referência, para a campanha vinícola de 1986-1987, para os produtos constantes da subposição 22.05 da Pauta Aduaneira Comum

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística determinada zona do Centro Histórico da Cidade de Aveiro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 664712 contos

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Comércio e Indústria. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/81/A, de 2 de Maio