Diário da República n.º 83/1990, Série I de 1990-04-09

Desdobra em três tesourarias as duas tesourarias da Fazenda Pública do Concelho de Guimarães

Adita ao quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Regula o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos, bem como o trânsito dos mesmos em território nacional ou em zona sujeita a jurisdição portuguesa (revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 488/85, de 25 de Novembro, na parte relativa às definições de «resíduos» e de «resíduos perigosos»)

Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares desde 31 de Março

Determina que a concessão da carta de caçador fique dependente de exame. Revoga a Portaria n.º 816-C/87, de 30 de Setembro

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Forte do Conde e Canto da Vara» e «Herdade do Brazico» situadas na freguesia de Ciladas, concelho de Vila Viçosa, e «Herdade da Zambujeira de Cima», situada na freguesia de Juromenha (Nossa Senhora do Loreto), concelho de Alandroal