Diário da República n.º 83/1994, Série I-A de 1994-04-09

Altera o Decreto-Lei n.º 182/87, de 21 de Abril (cria, com sede no Porto, o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo)

Altera o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro (altera as fórmulas de retenção do IRS)

Determina a cessação da possibilidade de candidatura a diversos sistemas de incentivos

Estabelece as regras a que devem obedecer os ensaios clínicos a realizar em seres humanos