Diário da República n.º 83/1995, Série I-A de 1995-04-07

Lei Eleitoral para as Autarquias Locais

Alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)

Altera o Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de Junho (regula a atribuição de alojamento aos militares dos quadros permanentes, quando colocados em localidade situada fora do local da sua residência habitual)

Exclui do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro, as áreas urbanas consolidadas e eleva para o dobro os prazos nele previstos; prorroga até 31 de Dezembro de 1995 o prazo de actuação da Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais

Autoriza a transmissão da posição contratual da SOLISNOR - Estaleiros Navais, S. A., para a LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A., no contrato de concessão de exploração do estaleiro naval da SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A., na Mitrena

Altera o Decreto-Lei n.º 164/93, de 7 de Maio (estabelece o Programa de Construção de Habitações Económicas)

Estabelece regras quanto à repartição de despesas decorrentes da exploração de jogos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Altera o Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de Agosto (estabelece o regime da operação portuária)