Diário da República n.º 83/1999, Série I-A de 1999-04-09

Determina a aplicação do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, às empreitadas, fornecimento ou locação de bens e prestação de serviços realizados pela sociedade Parque EXPO 98, S. A., a qualquer pessoa colectiva

Torna público ter, por nota de 2 de Fevereiro de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado que as Partes Contratantes do Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996, concluíram, em 23 de Dezembro de 1998, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo

Altera a Portaria n.º 271/95, de 4 de Abril, que estabelece as normas relativas às condições sanitárias da produção de carnes frescas e sua colocação no mercado. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 94/70/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro, e 95/5/CE, do Conselho, de 27 de Fevereiro