Diário da República n.º 83/2002, Série I-B de 2002-04-09

Define montantes para o tarifário a vigorar no âmbito do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva, relativamente ao abastecimento de água para uso agrícola

Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente da Albufeira do Alqueva

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Lamego, na área destinada à construção da ETAR da cidade de Lamego, até à entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal

Ratifica a suspensão parcial dos Planos Directores Municipais de Guimarães, Lousada e Felgueiras na área das freguesias que constituem o município de Vizela, bem como as medidas preventivas estabelecidas para a mesma área

Ratifica as medidas preventivas para as áreas a sujeitar aos futuros planos de urbanização da Meia Praia e da vila da Luz, no município de Lagos, actualmente em elaboração

Ratifica as medidas preventivas para a área a sujeitar ao futuro plano de pormenor de Leiria-Norte, no município de Leiria, actualmente em elaboração

Aplica às carreiras de inspecção das direcções regionais de agricultura, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (DRA), no âmbito da fiscalização e do controlo da qualidade alimentar, o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril