Diário da República n.º 83/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-04-30

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral das Autarquias Locais

Estabelece um conjunto de procedimentos a adoptar pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais e pela Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública no âmbito dos processos de candidatura a exame para obtenção da carta de caçador e das licenças de uso de armas de fogo

Estabelece a estrutura nuclear da Agência Portuguesa do Ambiente e as competências das respectivas unidades orgânicas

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e as competências das respectivas unidades orgânicas